Prefeitura Municipal de Aveiro ( 01/01/2018 a 27/02/2024 ) - PA
Dados do processo de número INEX 007 2023
- Modalidade da licitação: inexigibilidade
- Tipo de contratação: Inexigível
- Tipo de apuração: apuração por item
- Classificação: serviços comuns
- Valor estimado: 1,00
- Valor real: 0,20
- Data de início: 16/10/2023
- Data da abertura: 20/10/2023
- Hora da abertura: 14:00
- Data da adjudicação: 20/10/2023
- Data da homologação: 20/10/2023
- Situação: aprovada
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS, VISANDO A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN E PROTERRA), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO C
Membros da comissão
| Nome |
|---|
| 007 - COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 |
| Presidente: WILLIAMES SOARES DA SILVA |
| Membro Comum: REJANE EUGÊNIA ROCHA SIQUEIRA |
| Membro Comum: ZURAIA ANNIELLY SOUSA SARMENTO |
Meios de publicação
| Nome |
|---|
| 20/10/2023 Diário Oficial da União DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO |
| 20/10/2023 Diário Oficial do Município DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
| 20/10/2023 Quadro de Avisos da Unidade Gestora QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA |
| 20/10/2023 Na Internet WWW.AVEIRO.PA.GOV.BR |
Fornecedores
| Nome |
|---|
| 98517 - RODRIGUES & BITENCOURT SOCIEDADE DE ADVOCACIA52.048.008/0001-21 vencedora total Valor homologado.: 0,20 |
| 98517 - RODRIGUES & BITENCOURT SOCIEDADE DE ADVOCACIA52.048.008/0001-21 vencedora total Valor homologado.: 0,20 |